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4 de abr de 2014

Curitiba: OUVIDORIA Municipal para quando?

*André Luiz Aguiar

Cidadania só para 
depois da Copa 2014?

Contarei sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Curitiba e a falta de vontade política em instituir este importante órgão de controle da atuação/omissão do poder público municipal a bem da cidadania.


O texto tende a ser extenso devido a necessidade de elencar vários pontos e destrinchá-los para entender por completo o caso e demonstrar o descumprimento da lei por parte dos legisladores, bem como clarificar a sua letargia em instituir a Ouvidoria.  


Porém, se precisar ter conhecimento do suprassumo, veja o box abaixo e descubra como os vereadores postergam a sua incumbência de legisladores/representantes e esqueceram de dar azo à cidadania.


RESUMO
A)
Na Lei Orgânica ('Constituição’ do município) de Curitiba havia a determinação, desde abril de 1990, para ser criada a Ouvidoria;
B)
Só em janeiro de 2013 a Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma Lei criando a Ouvidoria;
C)
Esta Lei dava um prazo de 90 (noventa) dias para a Câmara criar uma Resolução para o chamamento e preenchimento do cargo de Ouvidor;  
D)
Os vereadores não cumpriram a Lei e criaram outra Lei, em dezembro de 2013, retirando os 90 (noventa) dias  dentre outras mudanças, uma delas a que alterou as datas da Eleição do Ouvidor;
E)
Portanto, a criação efetiva da Ouvidoria de Curitiba e a Eleição do Ouvidor ficará somente para....  

História (sucinta) do Ombudsman ou ouvidor do povo


Em 1986, foi apresentado e aprovado no V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo uma definição do instituto que se tornou recorrente na doutrina brasileira: "o ombudsman é, basicamente, um instituto de direito administrativo de natureza unipessoal e não contenciosa, funcionalmente autônomo e formalmente vinculado ao Legislativo, destinado ao controle da administração e, nessa condição, voltado para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão". 

A origem do instituto tem sido localizada em 26 de outubro de 1713, quando o rei Carlos XII, que havia estado cerca de 12 anos fora da Suécia, criou o ofício de Hogsta ombudsmänem (Supremo Representante do Rei), a quem competia vigiar os funcionários do governo na execução das ordens e leis por ele baixadas.


A primeira experiência na Administração pública brasileira ocorreu em Curitiba em 21 de março de 1986 (Decreto nº 215/1986, advindo do Projeto-Piloto de implantação da Ouvidoria Municipal de Curitiba).[1]

Em 05 de abril de 1990 foi publicada a Lei Orgânica do Município de Curitiba que em seu artigo 64 previa a criação do órgão, cuja instituição não foi efetivada até o presente ano de 2014.


Qual a importância da Ouvidoria?


O papel da Ouvidoria é de fundamental importância pois é uma inovação no modo como se preserva e controla a Administração pública municipal, garantido e efetivando a cidadania dos munícipes.

Mesmo a Ouvidoria não tendo sido contemplada na Constituição de 1988, dela extraímos os princípios pelos quais a Administração pública está adstrita:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Assim como ao que consta na ("constituição") Lei Orgânica do Município de Curitiba: 
Art. 80. A Administração Municipal direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade...
Portanto, a criação da Ouvidoria é de extrema relevância para lograr o cumprimento destes princípios constitucionais. 

Curitiba foi pioneira, uma vez que já em 1990, na Lei Orgânica, trazia os atributos deste instituto da Ouvidoria  que ainda não foi efetivado:

Art. 64. Ao Ouvidor, através da Ouvidoria, órgão autônomo de controle interno e de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, vinculado ao Poder Legislativo, sem poder decisório, nos termos da Lei, compete em especial: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 15, de 20 de dezembro de 2011)
I - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e desta Lei Orgânica.
II - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; propor, por meio dos institutos previstos nesta Lei, o aperfeiçoamento da legislação municipal, e representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º O Ouvidor tem amplos poderes de investigação, devendo as informações por ele solicitadas ser prestadas em quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade; goza de independência, autonomia administrativa e financeira, estando compreendidos, nos fins para os quais é instituído, os meios para o cumprimento de sua função.
§ 2º O Ouvidor será eleito pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, após arguição pública, entre cidadãos de notório conhecimento de administração Pública, de idoneidade moral e reputação ilibada. (destaquei).

Da leitura da lei referida, já podemos depreender a enorme necessidade/importância desta instituição para o controle da atuação/omissão do Poder público municipal  e para a cidadania  e que repito: até o presente momento não foi instituída.

São 24 anos de  postergação e desídia dos Legisladores municipais!


Curitiba  ainda  sem a Ouvidoria


Depois destes 24 anos da letargia dos vereadores de Curitiba, no ano de 2013 surge um refrigério: a Lei foi publicada e dava como criada a Ouvidoria na capital paranaense.

Só que o sonho foi evaporado, pois os vereadores não cumpriram a Lei que eles mesmos aprovaram e, agora, adiaram mais uma vez a criação/instituição da Ouvidoria.

Apresento abaixo as normas deste processo e o verdadeiro desinteresse por parte dos representantes municipais na efetivação da Ouvidoria em Curitiba.

Para uma compreensão célere, eis a Cronologia das normas e propostas [2]:

1
05/Abr/1990
2
20/Dez/2011
Emenda à Lei Orgânica n° 15, alterou o artigo 64;
3
02/Mai/2012
Projeto de Lei Ordinária n° 005.00061.2012. Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.
Iniciativa: Comissão Executiva;
4
07/Jan/2013
Lei ordinária nº 14.223 publicada. Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba;
5
02/Set/2013
Projeto de Lei Ordinária nº 005.00366.2013. Acrescenta o § 9º ao artigo 2º, da Lei nº 14.223/2013, que " Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba".
Iniciativa: vereador Tico Kuzma.
Ementa de 2º turno: Altera a Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, que Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba;
6
08/Out/2013
Projeto de Resolução nº 004.00004.2013. Disciplina os procedimentos, prazos e requisitos para a escolha do Ouvidor do Município de Curitiba em conformidade à Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013 e respectiva alteração.
Iniciativa: Comissão Executiva;
7
18/Dez/2013
26/Dez/2013 (publicado)
Resolução nº 04/2013. Disciplina os procedimentos, prazos e requisitos para a escolha do Ouvidor do Município de Curitiba, em conformidade à Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013 e respectiva alteração;
8
27/Dez/2013
Lei ordinária nº 14.394 publicada. Altera a Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, que Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.




























No site da da Câmara Municipal de Curitiba,  podemos encontrar sobre a aprovação desse instrumento de participação popular [3]:




(Fonte: Ouvidoria vai atender demandas da população. <http://www.cmc.pr.gov.br/ouvidoria.php>

A lei a que fazem referência é a Lei ordinária nº 14.223, publicada em 07 de janeiro de 2013.

Afirma o site da Câmara dos Vereadores o seguinte sobre a regulamentação da Ouvidoria:
(Fonte: Ouvidoria vai atender demandas da população. <http://www.cmc.pr.gov.br/ouvidoria.php>


Diferentemente do que dizem, não está para ser regulamenta desde 2011. Mas sim, desde 05 de abril de 1990, quando da promulgação da Lei Orgânica do Município de Curitiba (LOM).

Desde aquele ano a LOM contemplava no seu artigo 64 a Ouvidoria:
 Art. 64. Ao Ouvidor, órgão autônomo de controle interno e de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, vinculado ao Poder Legislativo, sem poder decisório, compete em especial: 
A diferença é que em 2011 veio a Emenda à LOM nº 15 que alterou o artigo 64 (e outros dispositivos), incluindo: 
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curitiba abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 64. Ao Ouvidor, através da Ouvidoria, órgão autônomo de controle interno e de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, vinculado ao Poder Legislativo, sem poder decisório, nos termos da Lei, compete em especial: (NR)
.......................................
§ 3º O cargo de Ouvidor terá a mesma remuneração de Secretário Municipal, estando sujeito às mesmas normas sobre direitos e deveres aplicáveis a este e aos servidores municipais, no que couber. (NR) (destaquei).

E por infelicidade/incongruência da Câmara, no próprio site eles corroboram com isto:
(Fonte: Câmara cria Ouvidoria de Curitiba, 04/12/2012 -18:05:24 <http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=19603>)
_________________________________________________________
(Fonte: Ouvidor de Curitiba deve ser eleito ainda no primeiro semestre, 16/01/2014 - 11:09:37 <http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=22071>) 


Portanto, as duas mudanças advindas com a Emenda à LOM nº 15 (pertinentes à Ouvidoria) são as inclusões de: "nos termos da Lei" e "através da Ouvidoria".

Alguém poderia argumentar que "nos termos da Lei" só veio em 2011 e que, portanto, não são 24 anos de inércia dos vereadores, mas sim 1 ano e 18 dias  se considerarmos da data da publicação da Emenda até a da publicação da Lei 14223.

Ora, se assim fosse a interpretação correta da LOM, qual o motivo de o legislador ter acrescido em 1990 a instituição de um "órgão autônomo de controle interno e de defesa dos direitos dos cidadãos"? 
Se desde 1990 já havia na LOM o papel do Ouvidor, era claro e ululante que deveria existir uma norma integrativa para a designação deste Ouvidor com tais competências e atribuições.

E o que foi acrescido em 2011 com a Emenda à LOM nº 15 era, tão somente, a clarificação de que deveria ser por meio de Lei ordinária e não de uma Lei Complementar, nem de uma Decreto, nem Portaria, nem mesmo de uma Resolução.
Isto é, a Emenda à LOM estava requerendo que fosse por meio de uma lei cujo quorum de aprovação ocorresse pelo menor número de vereadores consentindo (arts. 47 e 48 da LOM), ou seja, uma Lei Ordinária.   

Dessa forma, são sim 24 anos de indolência dos representantes municipais por não criar efetivamente a Ouvidoria.

Esta situação está muito próxima ao que o Governo do Estado do Paraná fez e tem feito em relação à Defensoria Pública do estado. Dizem que foi criada, porém não dão condições para sua implementação robusta e eficaz.
Para saber mais sobre o que veiculei e escrevi sobre a Defensoria, veja aqui:


Criada a Ouvidoria, eis a Lei Ordinária nº 14.223 de 2013


Em 20/Dez/2011 veio a Emenda à LOM nº 15 e trouxe o expressão "nos termos da Lei" ao artigo 64 da LOM (reforçando, é claro, o supracitado argumento a respeito de ser sim 24 anos de torpor). 

Após 04 meses e 12 dias  da publicação desta Emenda, em 02/maio/2012 foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária n° 005.00061.2012, de iniciativa da Comissão Executiva (composta pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cf. o Regimento interno da Câmara, Resolução 08/2012, artigo 45), para criar a Ouvidoria.

Passados 08 meses e 05 dias de tramitação na Câmara de Vereadores do referido PLO 005.00061.2012, foi promulgada e publicado, em 07/Jan/2013, a Lei ordinária nº 14.223 criando a Ouvidoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, como órgão autônomo de controle interno da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal. (grifei).
Ressaltando, desde já, que a criação não está a pressupor efetivação. Ou seja, ela está criada  no papel  porém, o cidadão curitibano não vai encontrar em qualquer canto da cidade a porta por onde entrar para ser ouvido! 

Foi criada? Sim. Foi instituída? Não!   

Adiante tratarei do que normatiza a Lei que criou a Ouvidoria. E mais à frente, apontarei os artifícios legislativos que afastaram a efetivação da cidadania dos munícipes da capital paranaense.


O que são os tais 90 (noventa) dias da Lei Ordinária nº 14.223 de 2013?


Permitam-me e perdoem-me a minuciosidade do que abordarei a seguir, mas se faz necessário e importante para bem compreender o tema.

Criei várias imagens visando facilitar o entendimento. 

O cerne está no artigo  2º da Lei ordinária nº 14.223 aprovada em 07/Janeiro/2013:
Art. 2º. A Ouvidoria será exercida pelo Ouvidor, eleito pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros, após arguição pública, entre cidadãos de notório conhecimento de Administração Pública, de idoneidade moral e reputação ilibada, indicados por lista tríplice por uma Comissão Eleitoral, composta de membros da Sociedade Civil Organizada, do Executivo e Legislativo Municipais.
§ 1º A Comissão Eleitoral de nove membros, funcionará com presidente e relator, escolhidos dentre estes e terá a composição:
a) três Vereadores representando o Legislativo;
b) três Secretários Municipais representando o Executivo; e
c) três Membros representando a Sociedade Civil Organizada.
§ 2º A formação da Comissão Eleitoral se dará por indicação da Presidência da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e, no caso da representação da Sociedade Civil Organizada, serão enviadas cartas convites a no mínimo 9 (nove) entidades representativas, bem como a publicação de edital em jornal de grande circulação, para indicar dentre elas os três representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 3º O chamamento dos candidatos será por edital de formação de lista tríplice para o preenchimento do cargo de Ouvidor e os meios de divulgação, prazos e trâmites do processo eleitoral, requisitos para candidatar-se, serão definidos em Resolução a ser aprovada até 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.
§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada no primeiro ano da Legislatura, no prazo de sessenta dias contados do início do primeiro período legislativo
§ 5° É incompatível com o cargo de Ouvidor o exercício de outra atividade pública ou privada, ressalvado o do cargo de magistério superior.
§ 6° O mandato do Ouvidor é de dois anos, podendo candidatar-de por igual período uma única vez consecutiva.
§ 7° Recebida a lista tríplice constando a relação dos candidatos e acompanhada de justificativa com dados suficiente para comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 2º, a Mesa marcará a data da eleição, comunicando aos Vereadores, através de publicação no Diário da Câmara, com no mínimo dois dias de antecedência.
§ 8º O Ouvidor tomará posse de seu cargo perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de bem desempenhar as atribuições previstas na lei. (grifei).

Visualmente, a lei quer dizer:
É autoexplicativa a imagem.

Contudo, para que esse Ouvidor seja eleito pela Câmara, precisa ser formada uma Comissão, sobre cuja designação recairá a escolha de quem serão os cidadãos que entrarão na disputa para Ouvidor.

A imagem a seguir mostra melhor como será esta Comissão Eleitoral e quem a integrará:
Desta formação da Comissão Eleitoral referida é que entram os tais e famigerados 90 dias.

Famosos estes "90 dias" pois alguns vinham declarando que nesse interregno a Câmara iria criar a Ouvidoria e que nesse período já teríamos o Ouvidor.
"O processo de escolha do ouvidor e a instalação do órgão deve começar em um prazo de até 90 dias depois da publicação da lei." (Gazeta do Povo, 05/12/12)
"O ouvidor de Curitiba, que será responsável por dar andamento a reclamações e denúncias da população sobre serviços municipais, deveria ter sido escolhido até abril de 2013. Mas, como a regulamentação da eleição ao cargo só foi aprovada em dezembro do ano passado, a escolha ficou para 2014." (Gazeta do Povo, 19/01/2014)

Não é(era) bem assim!

Vamos ao ponto sobre o que trata este tal de 90 dias.

Como a imagem mostra, para que a Comissão Eleitoral pudesse atuar, deveria existir uma RESOLUÇÃO (aprovada pelos Vereadores) dizendo sobre como seriam os trâmites, procedimentos e fases para a tal eleição e, inclusive, para a formação da própria Comissão.

Esta RESOLUÇÃO deveria ser aprovada em até 90 dias a partir da publicação da Lei nº 14.223/2013

Vejam na imagem adiante.


Agora ficou claro que os tais 90 dias estavam a se referir sobre a elaboração da RESOLUÇÃO e não da escolha do Ouvidor

Portanto, até 07/Abril/2013 a Câmara de Vereadores deveria elaborar a RESOLUÇÃO para trâmites burocráticos da eleição e formação da Comissão Eleitoral. E não 90 dias para ter escolhido o Ouvidor e instituído efetivamente a Ouvidoria
Hipoteticamente, o processo todo da eleição poderia, inclusive, durar duzentos anos e ainda sim não termos a Ouvidoria efetivamente! (havia uma limitação no § 4º  a respeito do tempo para que esta eleição ocorresse e que abordarei mais adiante).

Mas, como o desinteresse dos representantes municipais era tão grande, apenas mais tarde foi aventado um Projeto de Resolução nº 004.00004.2013. Ou seja, somente 273 dias depois da promulgação da Lei nº 14.223/2013. E não em 90 dias, como era a obrigação.



Fazendo uma conta rápida a partir do último dia para os Vereadores aprovarem a RESOLUÇÃO, 07/Abr/2013, temos 183 dias de inércia da Câmara Municipal.





E não venha com desculpas sobre ser o primeiro ano de muitos legisladores e de que seria difícil implementar a Lei e criar a Resolução. 
Eles foram eleitos para nos representar desde 01/Jan/2013. Eles têm a obrigação/dever de cumprir as normas. Para o bem público e para higidez do Estado Democrático de Direito advindo com a Constituição de 1988  do contrário, estaríamos em um Estado Plutocrático ou mesmo num Estado Sinecurista. 

Aliás, eles assim prestaram compromisso quando da posse em 01/jan/2013:

PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE CURITIBA, EXERCENDO COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE VEREADOR." (NR) (destaquei)
(Lei Orgânica de Curitiba, artigos 32 e 33 bem como a Resolução 08/2012 - Regimento Interno, artigo 8º


E eles tinham 90 dias para criar a RESOLUÇÃO e sabiam disso desde o dia em que a Lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).  

Se essa desculpa fosse mesmo válida, por que várias outras leis e decretos e resoluções foram aprovadas no mesmo período (ou seja de 07/Jan/2013 a 07/Abr/2013)?


Numa pesquisa rápida no site de Legislação da Câmara, temos para o mesmo período 13 ocorrências.

E de normas robustas como a que:
1) Institui o Estatuto da Juventude; a que 
2) abre crédito adicional especial, no valor de R$ 63.744.546,38, destinado a atender despesas da gestão anterior e a que 
3) cria a Escola do Legislativo na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Curitiba.

Se os Vereadores puderam/conseguiram votar e aprovar no mesmo período tais normas, por conseguinte a elaboração da RESOLUÇÃO em 90 dias não seria muito dificultoso.

Não é de se duvidar que esta desídia se deva, possivelmente, ao fato de tal norma dar a possibilidade de que os curitibanos pratiquem e exercitem a cidadania, cobrando os Administradores da Coisa pública (incluída a Câmara de Vereadores!) pelos seus atos e omissões.


E para piorar o quadro, a tal RESOLUÇÃO além de não ter sido aprovada em 90 dias, e ter sido proposta apenas em 273 dias, ela veio ao mundo jurídico só mais tarde, em 26/Dez/2013.
Explico um pouco a diferença de datas da imagem acima.

RESOLUÇÃO nº 04/2013 (agora com número e tudo) foi sancionada ("assinada") no dia 18/Dez/2013, mas somente em 26/Dez/2013 ela foi publicada no Diário Oficial do Município nº 249  é isso que dá publicidade à norma e que faz com que ela comece a "valer" no mundo jurídico. 

É o que a própria RESOLUÇÃO nº 04/2013 traz em seu último artigo:
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dessa forma, a Câmara de Vereadores descumpriu a Lei ordinária nº 14.223, devido ao fato de não ter aprovado em 90 dias a RESOLUÇÃO, mas sim em 263 dias  contando do último dia para a aprovação até a publicação dela no DOM.

Veja na imagem a seguir.


  
Transpondo essa etapa, retomo a questão da eleição e da Comissão Eleitoral

Quando a RESOLUÇÃO nº 04/2013 foi publicada, ainda estava em vigor a integralidade da Lei nº 14.223/2013 da forma como ela foi promulgada e publicada, sem alteração alguma. Ou seja, a RESOLUÇÃO n° 04/2013 veio disciplinar o que o artigo 2º da Lei 14223/2013 determinava.

E dentro disso, o artigo 2º era claro ao dizer que:
§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada no primeiro ano da Legislatura, no prazo de sessenta dias contados do início do primeiro período legislativo


Da leitura rápida da Lei, alguns seriam levados a erro interpretativo. Pois, com a conjunção dos § 4º e § 3º do artigo 2º você seria induzido a crer que o Ouvidor haveria de ser eleito em 90 dias e que a eleição dele ocorreria 60 dias após o começo dos trabalhos dos Vereadores...  uma completa bagunça interpretativa e legislativa se formaria na tua mente!

Essa balburdia legislativa/hermenêutica se dá por uma falta de técnica e tino por parte dos legisladores.

Tal viés seria tão absurdo de convergir que realmente traria confusão nas ideias. Pois, se os Vereadores têm 90 dias para aprovar a RESOLUÇÃO que trará regras para a eleição, como pode a Eleição ter de ocorrer 60 dias após os vereadores começarem e trabalhar?

Vou clarificar em imagens.

Lei nº 14.223/2013 (sem alterações, a publicada em 07/jan/2013) diz o que acima foi demonstrado na imagem sobre a Eleição. 


Mas aí viriam as perguntas: como convergir os 90 dias? E depois os 60 dias? E mais a Eleição limitada ao 1º ano da Legislatura? E como a Mesa vai conseguir dar início ao processo todo?... E nisso tudo você desistiria de tentar entender esse imbróglio legislativo.


Para a MESA da Câmara poder fazer o trâmite da imagem acima, ou seja, a Eleição em si, deveria existir uma RESOLUÇÃO  como já referi várias vezes. Mas, a própria Lei limita a eleição do Ouvidor para o 1º Ano da Legislatura.  

Nisso você já questionaria: o que seria o tal 1º Ano da Legislatura? 


Então, outra imagem para clarear as ideias. 


Percebam que chamar de 1º Ano da Legislatura é o mesmo que falar em 1ª Sessão Legislativa.


Aí você questionaria sobre a obrigatoriedade que a Lei nº 14.223/2013 traz a respeito da eleição ocorrer no 1º Ano da Legislatura. 

Com as imagens você já sabe o que é uma Legislatura e como ela se divide. Sabe até que pelas normas da Câmara de Vereadores há diferenciação entre sessão ordinária de sessão extraordinária  no Regimento interno da Câmara há outras sessões que não citei, por ser desnecessário para o caso em questão.


E a sua leitura da Lei nº 14.223/2013 te levaria a concluir que a Eleição deveria ocorrer antes de existir a RESOLUÇÃO! (um absurdo exegético!)




Numa interpretação ligeira da Lei teríamos assim: 
a) se a Eleição deve ocorrer no 1º Ano da Legislatura;
b) sendo o seu início em 01/Fevereiro; 
c) logo, 60 dias para a Eleição do Ouvidor ocorreria antes mesmo do prazo final para a aprovação da RESOLUÇÃO

Essa interpretação seria absurda, já que a RESOLUÇÃO tinha prazo até 07/Abril/2013 para ser aprovada pelos Vereadores. Portanto, não poderia ficar limitada ao dia 02/Abril/2013.

Numa interpretação "correta" (ainda que na falta de tecnicidade dos legisladores; explico adiante) confluindo os parágrafos § 4º e § 3º  teríamos que:
a1) a RESOLUÇÃO tem 90 dias para ser aprovada. E ela traz os procedimentos, formas e trâmites burocráticos para a Eleição.

Mas a Eleição para Ouvidor está limitada a:

b2) ser votada no 1º Ano da Legislatura. Ou seja, seria sempre de 04 em  04 anos!  

Tudo isso é assim, pois temos que o § 4º limitava o § 3º para, tão somente, esta Legislatura (2013 a 2016, inclusive). Haja vista que, mesmo com a RESOLUÇÃO em mãos, os vereadores só poderiam eleger o Ouvidor conforme mandava o § 4º
O que é completamente contrário à mens da norma, visto que a promulgação em 2013 da lei que criava a Ouvidoria visava a sua instituição o mais breve. Do contrário, não se aprovaria a Lei em 2013 (final de 2012!).

Aí a falta de técnica legislativa!

Como pode a Eleição só ocorrer de 04 em 04 anos e ao mesmo tempo existir uma RESOLUÇÃO para que em 90 dias se elaborasse os trâmites da Eleição para ocorrer nesta Legislatura?

Então, do jeito que estava, a RESOLUÇÃO aprovada em 90 dias ficaria aguardando até a próxima Legislatura, isto é, até 01/Janeiro/2017! 

Era óbvio que não era esse o intuito da norma.

Disso depreendemos que houve falta de cuidado/técnica (para não dizer outra coisa) dos legisladores, ou mesmo desinteresse, uma vez que aprovaram uma norma que os obrigava a eleger o Ouvidor somente no ano de 2017! 

No entanto, tudo mudou. 

Os Vereadores não aprovaram a RESOLUÇÃO a tempo, também não fizeram a Eleição, e por conseguinte, não instituíram a Ouvidoria Municipal de Curitiba.

A regra do jogo foi alterada.


O que mudou?


Como os Vereadores não cumpriram a Lei nº 14.223/2013 conforme eles mesmos aprovaram, decidiram, então, mudar a Lei.

É assim: se os representantes não cumprem a Lei eles mudam a Lei. Experimente você não cumprir uma Lei para ver! 

Pois bem, nesse período todo que apontei acima sobre a letargia dos vereadores de Curitiba, eles fizeram passar uma Lei que retirava a obrigatoriedade de aprovação em 90 dias de uma RESOLUÇÃO; dentre outras mudanças.

Para refrescar e auxiliar a memória, reapresento a Cronologia das Normas:

Mesmo sabendo que para o nosso ordenamento jurídico o que vale é a Norma publicada, se faz necessário apresentar as propostas de Lei para poder demonstrar algumas nuances importantes deste processo todo.

Falarei do Projeto de Lei Ordinária nº 005.00366.2013, de iniciativa do vereador Tico Kusma (PROS), que propunha alterar a Lei nº 14.223/2013

Este PLO 005.00366.2013  na origem – visava acrescentar um parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 14.223/2013:


A proposta do vereador era acrescentar o § 9, ao artigo 2º:
 "§ 9º Não poderá se candidatar ao cargo de Ouvidor o cidadão que, nos últimos 12 meses antes do pleito, tenha exercido mandato eletivo ou ainda que, neste mesmo período, tenha exercido uma função em cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios."

A justificativa do Vereador ao PLO 005.00366.2013  era a seguinte:

"...A Ouvidoria deve ser um órgão autônomo de controle interno e de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos. A função do ouvidor esta vinculada ao Poder Legislativo, mas deve ser independente e o objetivo da proposta apresentada é garantir essa independência, impedindo motivações de natureza politica na escolha do ouvidor.
Sabemos que o Poder Legislativo também tem a função de defender o interesse e os direitos dos cidadãos, assim como sabemos que fiscalizar também é uma das funções dos vereadores. Com a proposta apresentada, pretende-se que o "ouvidor" também exerça estas funções, mas que seja feita de uma natureza mais técnica do que política.
A proposta de alteração da Lei 14.223/13 visa acrescentar mais exigências aos candidatos a Ouvidor, e prevê que só poderá participar da eleição o candidato que, nos últimos 12 meses antes do pleito, não tenha exercido mandato eletivo ou ainda que, neste mesmo período, não tenha exercido uma função em cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, chega-se à conclusão que aprovando esta alteração na lei, reforçaremos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, conforme determina nossa Constituição Federal.
E por último, destaca-se que a Câmara Municipal não respeitou o prazo de 90 (noventa dias) previsto na lei 14.223 de 07/01/2013 para a publicação da Resolução com os detalhes do edital de chamamento para a eleição do Ouvidor." (grifei).
Depois, em Substitutivo Geral (031.00045.2013), de 22/Outubro/2013, a redação era a seguinte  já adianto que não obteve êxito este texto:
"§ 9º Não poderá se candidatar ao cargo de Ouvidor o cidadão que:
I - Exerceu, nos últimos doze meses antes da inscrição para a eleição, mandato eletivo na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
II - Exerceu, nos últimos doze meses antes da inscrição para a eleição, uma função em cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
III - Estiver filiado a partido político no momento da inscrição para a eleição."

Todavia, após trâmites regimentais, na votação do 2º turno (cf. Regimento interno da Câmara, artigo 137) houve mudanças no PLO 005.00366.2013.


Agora, não mais se acrescenta o § 9, ao artigo 2º mas sim, muitas outas mudanças foram efetivadas.

Essas alterações surgiram pelo fato de ter existido um PLO 005.00420.2013, de inciativa da Comissão Executiva da Câmara (composta pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cf. o Regimento interno da Câmara, Resolução 08/2012, artigo 45), datado de 07/Outubro/2013, que tratava de matéria atinente à Ouvidoria. Ou seja, era semelhante ao PLO 005.00366.2013, só que posterior a este.

E como manda a regra da Casa, Regimento Interno:
Art. 116. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.

Assim, na votação em 2º turno, ocorreram mudanças significativas no PLO 005.00366.2013 cujo texto não mais traz o § 9, ao artigo 2º (limitação para a candidatura ao cargo de Ouvidor), mas sim o que segue abaixo:
Art. 1º Suprima-se no artigo 1º da Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, o termo "interno", ficando a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal.(NR)
Art. 2º Os parágrafos 3° e 4° do artigo 2º da Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ...
...

§ 3º O chamamento dos candidatos será por edital de formação de lista tríplice para o preenchimento do cargo de Ouvidor e os meios de divulgação, prazos e trâmites do processo eleitoral, requisitos para candidatar-se, serão definidos em Resolução da Câmara Municipal a ser aprovada após a publicação da presente lei.
§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada no segundo e quarto anos da Legislatura, no início de seus primeiros períodos legislativos.
Art. 3º Fica incluído o artigo 10-A na Lei nº 14.223 de 07 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Art 10-A. A Coordenadoria Técnica da Ouvidoria do Município de Curitiba, para cumprimento de suas atribuições, será dotada da seguinte estrutura:
I - um Coordenador Técnico, símbolo FG - 5, função privativa de servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
II - um servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
III - dois servidores efetivos de nível médio da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fica evidenciado que mudanças substanciais existiram. Não mais o texto original do vereador sobre o § 9, ao artigo 2º, mas sim outro texto.

Aqui vale um parênteses sobre a proposta original. 
Acrescer o § 9, ao artigo 2º (limitar a candidatura para o cargo de Ouvidor) parece ter sido uma boa proposta com escopo de não se politizar a instituição. Não obstante, olvidou-se que haverá uma Comissão Eleitoral e a formação da lista de cidadãos aptos para o cargo. Além do que, a própria Lei 14223 já abrangia uma limitação importante para o cargo:
§ 5° É incompatível com o cargo de Ouvidor o exercício de outra atividade pública ou privada, ressalvado o do cargo de magistério superior.   

Ou seja, o Ouvidor já não pode ser político em exercício nem mesmo comissionado. Mas este parágrafo §5° nem foi objeto de alteração; deveria, caso se intencionasse apor o §9º como limitador ao cargo.

Fechado este parênteses, volto às mudanças do PLO 005.00366.2013 ocorridas no 2º turno. 


Notem que o artigo 10-A é uma reapresentação (alterada na parte final dos incisos) do antigo artigo 10 da Lei nº 14.223/2013 e que havia sido vetado pelo Prefeito. Mas agora, fora posto novamente para deliberação e votação (adiante falo sobre o veto e as mudanças).

A imagem mostra as datas das votações e demais detalhes do PLO 005.00366.2013.

Apresento abaixo a tramitação do PLO 005.00366.2013 perante as comissões permanentes na Câmara de Vereadores, conforme especificação do Regimento Interno (artigo 53 e seguintes). 

Daquilo que está disponibilizado nos site da Câmara, consigo apontar estes vereadores como tendo sido favoráveis ao PLO 005.00366.2013.


Alerto que no site da Câmara não há como ter acesso sobre como cada vereador votou a respeito de cada projeto ou proposta. Isto é, não sabemos se foram favoráveis tais ou quais, mas apenas que foi ou não aprovado (esta informação obtive    em 01/04/2014  com a funcionária da Câmara, sra. Verônica [ Luciane Verônica Wisniewski?], via facebook e telefone da instituição) 

Protocolei um pedido de informação (nº 900.00025.2014) junto à Câmara de Curitiba sobre como ter acesso aos votos dos vereadores.
No dia 03/abril/2014, obtive a seguinte resposta:
"Prezado Senhor,
Em resposta à sua solicitação de informação nº 900.00025.2014, vimos informar que sua pesquisa poderá ser feita através de consulta ao Sistema de Proposições Legislativas no site da Câmara Municipal no item "Atas". Neste item consta todo o resumo das sessões plenárias com suas atividades regulares, entre elas as votações.
1. Acesse o site: WWW.CMC.PR.GOV.BR 2. Ao lado esquerdo da tela, na aba "PROCESSO LEGISLATIVO", clicar no item "Proposições Legislativas"3. Abrirá uma tela "Página de Login". Digitar, no campo apropriado, os caracteres da imagem e clicar em "Entrar"4. Selecione o item "Sessões Plenárias" no canto superior esquerdo da página.5. Selecione o item "Atas".
Mas, o procedimento é tão truncado e confuso para o cidadão que não aditarei quem foram os votantes, devido a complexidade de se contabilizar e nominar quem votou e como o fez. No meu caso, que lido com leis e normas cotidianamente, bem como com o site da Câmara, foi complicado, imagina o cidadão que nunca lidou com isso!  

Sobre o tema, deixo uma sugestão à Casa: dar publicidade às votações da Câmara de forma simples, acessível e compreensível a qualquer cidadão. 
Saber qual vereador votou cotra ou a favor de cada projeto e proposta é de extrema importância para os munícipes. Uma vez que o que demonstra a atuação/omissão dos vereadores não é o que eles falam, mas sim como votam!


Neste momento, saímos do especulativo entre o que foi proposto e o que não foi e vamos ao que realmente foi aprovado. Ou seja, ao PLO 005.00366.2013 que deu origem à Lei nº 14.223/2013


Mas quais foram estas mudanças?


A Lei 14.394 de 2013 alterou a Lei 14.223 de 2013, quais as mudanças?


Lei nº 14.394/2013 trouxe as seguintes alterações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Suprima-se no artigo 1º da Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, o termo "interno", ficando a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal.(NR)
Art. 2º Os parágrafos 3° e 4° do artigo 2º da Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ...

...

§ 3º O chamamento dos candidatos será por edital de formação de lista tríplice para o preenchimento do cargo de Ouvidor e os meios de divulgação, prazos e trâmites do processo eleitoral, requisitos para candidatar-se, serão definidos em Resolução da Câmara Municipal a ser aprovada após a publicação da presente lei.
§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada no segundo e quarto anos da Legislatura, no início de seus primeiros períodos legislativos.
Art. 3º Fica incluído o artigo 10-A na Lei nº 14.223 de 07 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Art 10-A. A Coordenadoria Técnica da Ouvidoria do Município de Curitiba, para cumprimento de suas atribuições, será dotada da seguinte estrutura:
I - um Coordenador Técnico, símbolo FG - 5, função privativa de servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
II - um servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
III - dois servidores efetivos de nível médio da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de dezembro de 2013.

Estas foram as mudanças que a Lei nº 14.394/2013 trouxe à Lei nº 14.223/2013.

Ratifico e alerto para o que eu já disse: a proposta do vereador Tico Kusma foi rejeitada, isto é, o parágrafo § 9º não foi acrescentado no artigo 2º da Lei. Portanto, somente estas alterações acima transcritas, de iniciativa da Comissão Executiva, e que apresento detalhadamente nas imagens abaixo, foram aprovadas pelos vereadores.


No artigo 1º foi retirado o termo "interno".


Neste tocante, não encontrei nem nas Justificativas nem em pareceres, qual o motivo de se retirar o termo "interno". Esta supressão acarretou uma mudança que não consta na LOM. 

Isto pode desencadear a necessidade de alteração da LOM, ou mesmo de se elaborar outra Lei para acrescer o termo "interno".

De duas uma: ou altera-se a LOM e retira o termo "interno", ou mantém-se o termo "interno" da LOM mas adita-se  novamente  o termo "interno" na Lei nº 14.223/2013

Aqui os Vereadores foram um tanto quanto displicentes. 

A Casa de Leis municipais tem de estar adstrita ao que manda a Lei maior do Município (LOM); lógico, sem contar o dever anterior de estar coaduna à Constituição de 1988

E eu não consegui entender nem encontrar os motivos de retirarem o "interno" da Lei nº 14.223/2013 sendo que a própria LOM (constituição do município) mantém o termo. 
E olha que o tal artigo 64 da LOM foi recém emendado (Emenda à LOM nº 15) e mesmo assim foi mantido o "interno".

Não sei explicar os motivos técnicos dessa alteração, pois não há disponível para consulta no site da Câmara. Apenas há o seguinte no site:
"Projeto de lei e emendas
As modificações na norma que criou a ouvidoria foram feitas por meio de emenda (substitutivo geral) da Comissão Executiva ao projeto (005.00366.2013) apresentado por Tico Kuzma. Com a nova redação, a ouvidoria deixa de ser um órgão de controle interno, e passa a ser de “controle da administração pública”." 
(Fonte:Câmara aprova regras para a eleição do ouvidor de Curitiba. Data: 17/12/2013-16:18:33 <https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=22008>)

Não me deterei neste tema. Noutra oportunidade posso solicitar informação aos vereadores para suprimir esta dúvida e embate entre a LOM e a Lei nº 14.223/2013.

Mas, num tino raso, acredito que foi suprimido o termo "interno" pois, com ele, dar-se-ia a ideia de uma limitação à Ouvidoria. E colocar "controle da administração pública [municipal]" no  lugar, traria uma abrangência à atuação do órgão que estaria, pelo uso do termo "interno", possivelmente cerceada e limitada ao Poder Legislativo.

Repito, é um pensamento ligeiro, sem muito cuidado, mas que numa outra ocasião poderei aprofundar  não aqui e não agora, principalmente por não ter encontrado no site da Câmara de Vereadores os fundamentos.

Adiante.

A alteração significativa  digo pelo fato de se instituir a Ouvidoria efetivamente na capital – foi a que se realizou no artigo 2º da Lei nº 14.223/2013. E dentro desta mudança, o famigerado §3º.





Agora não há mais os tais 90 dias de outrora, apenas existe a determinação de a Câmara Municipal aprovar uma RESOLUÇÃO após a publicação da Lei (que fique claro que o termo "da presente lei" não está se referindo à publicação da Lei 14394, mas sim à Lei 14223).

Com esta artimanha legislativa, os Vereadores suprimiram a antiga obrigação que sobre eles recaia: ter que aprovar uma RESOLUÇÃO em 90 dias. Agora, a Lei 14223 não mais diz 90 dias, mas sim, unicamente RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Ora, nada mais engenhoso e fácil do que retirar uma obrigação sua com uma "canetada".

Vale lembrar que, até a publicação da Lei nº 14.394/2013(que retira os 90 dias), eles já estavam em dívida há 264 dias. Ou seja, todos esses 08 meses e 20 dias os Vereadores estavam em mora.
 
Temos que relembrar (veja na Cronologia das Normas) que a RESOLUÇÃO nº 04/2013 foi publicada 01 dia antes da Lei nº 14.394/2013
Significa que a Lei 14394 que desobriga os 90 dias, mas que determinava uma a aprovação de uma RESOLUÇÃO, acabou encontrando a RESOLUÇÃO aprovada antes mesmo de a Lei existir.

Confuso? Um pouco. 

Resumidamente e reforçando: os vereadores criaram uma Lei desobrigando-os de cumprirem uma outra Lei que os obrigava a fazer algo.

É uma "bela" saída para quem estava em dívida há 263 dias (se contarmos até a publicação da Resolução 04/2013)!


Mesmo com a "gafe" da Câmara, apontada alhures, (sobre a tal obrigação de uma RESOLUÇÃO ser aprovada em 90 dias, mas que condicionava a Eleição a ocorrer somente no 1º Ano da Legislatura; isto é, eleições quadrienais), não suprime a "maracutaia" legislativa de se autodesobrigar de uma obrigação (perdoem a redundância). Mesmo esta atecnicidade, não desagrava o que fizeram (deixaram de fazer) os representantes municipais.  

Experimente você, cidadão comum, se desobrigar de uma obrigação a seu bel-prazer! Para muitos isso seria a cornucópia da vida!

Pois é, a Câmara de Vereadores de Curitiba fez isto  e com "maestria" legiferante. E tudo isto para postergar a criação efetiva deste importante órgão de controle dos atos e omissões do Poder Público municipal (inclusive deles, Vereadores).

 Imagina, quem é que vai querer criar assim, tão rapidamente, um órgão que pode até mesmo lhe controlar. Calma, deixa isso pra depois. O povo curitibano que espere! 

É o que dizem os vereadores com tais atos(omissões).

Não para por aí.

Outra mudança veio no §4º do mesmo artigo 2º que, em tese, "arruma" a gafe que a Câmara de Vereadores cometeu (eleições somente de 04 em 04 anos), mas que demonstra claramente que há um desinteresse em efetivar a Ouvidoria.



Esta mudança arruma e ao mesmo tempo adia a criação da Ouvidoria

Explico. 

Foi retirado o termo "primeiro ano" da Legislatura para ser colocado "segundo e quarto anos" da Legislatura.

Como eu já expliquei o significado de Legislatura, remeto-os às imagens para a compreensão sobre primeira, segunda e quarta Legislatura.

Nesta mudança perpetrada pela Lei nº 14.394/2013, a Eleição não se dará mais como nesta imagem:



Tudo mudou (ressalta-se que continuam os trâmites da imagem acima a respeito da Mesa em marcar data para a Eleição do Ouvidor e do recebimento da lista tríplice). 

E como disse, o que parecia um acerto/arrumação legislativa foi, na verdade, um possível ardil para postergar ainda mais a instituição da Ouvidoria Municipal.

A nova redação do §4º afirma o seguinte:


Não há mais os 60 dias nem mesmo o 1º Ano da Legislatura, agora, a Eleição para o cargo de Ouvidor ocorrerá no 2º e 4º Anos da Legislatura no início dos primeiros períodos legislativos.

E para a atual Legislatura temos o seguinte:

Percebam que estamos no 1º período legislativo do 2º Ano da Legislatura. E, portanto, a Eleição deverá ocorrer até a data limite de 30/Junho/2014.

Nesse ponto faço uma interpretação da norma. 

O termo "início de seus primeiros períodos legislativos" da nova redação do §4º é impreciso. Haja vista que não existem critérios objetivos para se determinar qual é o dia e a data exata que se dá o início do primeiro período legislativo
Ora  você poderia argumentar , mas claro que dá, e ele começa no dia 01/fevereiro!

Então replico: se o início se dá em 01/fevereiro, então quer dizer que a Câmara tem que votar e escolher e aprovar e tudo o mais, somente no dia 01/fevereiro  em pleno momento em que os Vereadores estão voltando do recesso (sem contar que pode ser Carnaval no período  ou próximo dele)?

Além do mais, se a leitura fosse essa (a do início ser o dia 01/fevereiro) então quer dizer que a Eleição para o cargo de Ouvidor nesse ano já era? Já foi? Só em 2016?

Não é esta a interpretação da lei. Mas, pode ser o que efetivamente ocorra, devido à demora dos vereadores em colocar em prática a lei. 

Por isso  repito  houve atecnicidade por parte dos Legisladores municipais, uma vez que o mais correto seria dizer que:
§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada no segundo e quarto anos da Legislatura, até o último dia de seus primeiros períodos legislativos. 

Aí sim, teríamos que os Vereadores têm até a data limite de 30/junho do 2º Ano e 4º Anos da Legislatura para a eleição ocorrer.

Do jeito que está, deixa margem para confusão. Portanto, creio que a interpretação demonstrada na imagem acima é a mais consentânea.

A mudança prestada pela Lei nº 14.394/2013 ao § 4º do artigo 2º foi importante (necessária, melhor dizendo) pois os Legisladores "esqueceram" que eles aprovaram na Lei nº 14.223/2013 que os Ouvidores podem se reeleger.

É o que diz a Lei nº 14.223/2013:
§ 6° O mandato do Ouvidor é de dois anos, podendo candidatar-de por igual período uma única vez consecutiva.(destaquei).

Então, da forma como estava o § 4º do artigo 2º acabava limitando o Ouvidor de se candidatar à reeleição. Já que, se ele podia ser eleito apenas no 1º Ano da Legislatura, e sendo o mandato de 02 anos, como poderia ele se reeleger? 
Isso ocasionaria a vacância do cargo de Ouvidor do 3º ao 4º Ano da Legislatura para todo o sempre!

Nisso os Vereadores acertaram em alterar o § 4º do artigo 2º.   

Todavia, o acerto foi feito para o futuro, mas não para o presente ano de 2014.

Explico.

Com a nova redação do  § 4º do artigo 2º, a Eleição (com os ajustes interpretativos que assentei linhas acima a respeito do termo "início do período legislativo") para o cargo de Ouvidor tem o prazo limite até 30/junho/2014.

Isso é claro e evidente, conforme a Lei aprovada. 
E para corroborar o que disse, vejam o que foi veiculado no site da Câmara de Curitiba e que acaba confirmando o entendimento de ser a data limite o dia 30/junho e não 01/fevereiro:
(Fonte: Ouvidor de Curitiba deve ser eleito ainda no primeiro semestre, 16/01/2014 - 11:09:37 <http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=22071>) 


Então, agora, lanço a pergunta: 
Você acha mesmo que em pleno fervor da COPA DO MUNDO 2014, no mesmo dia das OITAVAS de Finalexistirá vontade e esforço político para se criar um órgão de controle dos atos e omissões 
(inclusive de Vereadores) do Poder Público municipal? 

Ademais, a cidade adotará ponto facultativo nos dias de Jogos da Copa 2014 que ocorrerão na capital.
Ou seja, nos dias: a)16/jun/2014; b) 20/jun/2014; c) 23/jun/2014 e d) 26/jun/2014, teremos pontos facultativos e um feriado nacional no dia 23.

Vejam no site da Prefeitura: 
Fonte: <http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/curitiba-decretara-ponto-facultativo-nos-dias-de-jogos/32489>


E no site da Câmara:

Fonte: <http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=22473>


O que os Legisladores fizeram? 

Eles (in)diretamente postergaram/ adiaram/ preteriram/ delongaram/ protraíram/ transferiram/ protelaram / procrastinaram ....a criação da Ouvidoria do Município de Curitiba.


Até arrisco vaticinar o seguinte: eles farão os trâmites conforme a Resolução 04/2013, ou seja, farão as 02 etapas para a escolha do Ouvidor
1) formação de comissão eleitoral (artigos 3º e 4º) 
2) definição de lista tríplice dos candidatos (artigos 5º a 12), mas
3) NÃO FARÃO a etapa 3: eleição do Ouvidor (artigos 13 a 17).

Ou por falta de tempo, falta de espaço, falta de gente, falta de sol, falta de lua, falta de chuva, falta de..... sei-lá-o-que, arranje uma falta aí (se a falta for dentro da área é pênalti; viva a COPA 2014!). 

Com as normas vigentes até agora, essa Eleição está com a cara e a coragem para acontecer somente em 2016! 

É claro, isso se no meio do caminho os Vereadores não mudarem novamente a Lei nº 14.223/2013

Pode ser que eles se deem conta do limite temporal que a nova redação do § 4º do artigo 2º da Lei nº 14.223/2013 traz e mudem novamente a regra do jogo!

Precisa dizer mais alguma coisa!?

E viva a COPA do Mundo FIFA 2014!   


Finalizando, aponto agora as mudanças perpetradas no artigo 10 na Lei nº 14.223/2013.
Nos trâmites para a aprovação do PLO n° 005.00061.2012 que originou a Lei nº 14.223/2013, este artigo 10 havia sido vetado pelo Prefeito Gustavo Bonato Fruet.
O texto antigo trazia o seguinte:
Art 10. A Coordenadoria Técnica da Ouvidoria do Município de Curitiba, para cumprimento de suas atribuições, será dotada da seguinte estrutura:
I - um Coordenador Técnico, símbolo FG - 5, função privativa de servidor efetivo de nível superior do Município;
II - um servidor efetivo de nível superior do Município, preferencialmente Advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - dois servidores efetivos de nível médio do Município.(destaquei).

Eis o veto encaminhado pelo Prefeito Municipal, através do envio do Ofício nº 004-EM/GTL à Câmara municipal:
"Em 2 de maio de 2012 a Comissão Executiva dessa Câmara Municipal de Curitiba  presentou a Proposição n° 005.00061.2012, contendo projeto de lei que Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.
Em cumprimento ao que determina o art. 57 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente do Legislativo Municipal, através do Ofício n° 1184/2011-DAP/DCT, encaminhou o respectivo autógrafo para sanção.
Após bem analisá-la, entendi ser necessário apor Veto Parcial sobre o art. 10 e seus incisos pelos motivos abaixo explanados.
Primeiramente, o artigo em questão atribui função a servidores do Município de Curitiba, uma vez que prevê em seus incisos que o Município deverá ceder servidores à Ouvidoria, o que o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a ssim dispõe:
“Art. 53. São de iniciativa privada do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, leis que disponham sobre:................................................................................................................
III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal”. 
Desta forma, conjuntamente também contraria o que preceitua o art. 15 da LOM:
“Art. 15 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.”
Com a necessidade de cessão de servidores para a estrutura da Ouvidoria, isto      também incorre na criação de despesa para o Município, tendo em vista que não está previsto se os servidores irão com ou sem ônus para o Município, conforme previsto no art. 54 da LOM:
“Art. 54. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.Parágrafo único. Não é admitido aumento de despesa prevista:..................................................
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.”
Desta forma, é meu convencimento que a proposição constitui-se em violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado pelo art. 2º da Constituição Federal, pois o Legislativo estaria, por via transversa, usurpando a iniciativa legislativa conferida privativamente ao Poder Executivo. [...]
Portanto, face ao exposto, e por entendê-lo inconstitucional, aponho meu VETO PARCIAL incidente sobre o art. 10, caput, e seus incisos, do projeto de lei contido na Proposição n° 005.00061.2011, ao mesmo tempo que espero e confio que esta decisão seja mantida pela   unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa.
Curitiba, em 7 de janeiro de 2013.
Gustavo Bonato Fruet
PREFEITO DE CURITIBA"


Para sanar esta inconstitucionalidade apresentada no veto parcial, Lei nº 14.394/2013 trouxe o artigo 10-A, com a seguinte redação: 
Art 10-A. A Coordenadoria Técnica da Ouvidoria do Município de Curitiba, para cumprimento de suas atribuições, será dotada da seguinte estrutura:
I - um Coordenador Técnico, símbolo FG - 5, função privativa de servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
II - um servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal;
III - dois servidores efetivos de nível médio da Câmara Municipal.(destaquei).
   
Quase a mesma redação que constava no PLO n° 005.00061.2012, na sua Ementa para redação final. Ressalvando os finais dos incisos, I, II e III que substituíram tudo para servidor "da Câmara Municipal".

Entretanto, tenho para mim que o texto publicado e vigente pode ocasionar desequilíbrio na Ouvidoria. Haja vista que a Coordenadoria Técnica da instituição será 100% jungida ao Legislativo

Não que isto seja um problema em si, mesmo porque a Ouvidoria já está ligada ao Legislativo. 
Porém, o Ouvidor eleito pode, eventualmente, não ser um egresso do Poder Público. Uma vez que a ele somente se requer as condições de ser um cidadão de notório conhecimento de Administração Pública, de idoneidade moral e reputação ilibada. E esse fator retiraria a tal hegemonia de uma Ouvidoria integralmente do Legislativo.

Além disso, essa desequiparação pode surgir no caso de o Ouvidor em exercício se licenciar e se afastar da função. Porque nesses casos, quem o substituirá será o Coordenador Técnico ligado diretamente ao Legislativo municipal (artigo 10-A, I). 

É o que diz a Lei nº 14.223/2013:
Art. 11. A substituição temporária do Ouvidor em casos de licenças ou afastamentos será exercida pelo Coordenador Técnico, desde que atendidos os requisitos de conhecimento e idoneidade exigidos no artigo 2º desta lei.
Aí, teríamos a totalidade da instituição unida ao Legislativo. E como à Ouvidoria compete o controle da atuação do Poder público municipal, essa integralidade de membros advindos do Legislativo poderia, casualmente, arrefecer a autonomia da instituição. Já que atos e omissões do Legislativo passariam pelo crivo do próprio Legislativo.

Mas, esta é a lei aprovada e estamos apenas no campo hipotético. Devemos esperar para poder analisar detidamente se isso ocorrerá ou não. E como a Ouvidoria não existe mesmo, tudo isso é silogismo.




De tudo isso que expus, em vias de encerrar, deixo umas questões e alertas aos nossos representantes da Câmara de Vereadores de Curitiba: 
  • Até quando vocês acham que não dar vazão à efetivação da cidadania e controle do povo dos atos de vossas excelências lhes garantirá a manutenção da representação/poder?
  • Esquecem vossas excelências que: Todo poder emana do Povo!?
  • Vossas excelências estão apenas e tão somente como representantes passageiros do poder que o povo lhes concedeu.

Chega de brincar de representar e de artimanhas regimentais, queremos CIDADANIA.

CADÊ A OUVIDORIA DE CURITIBA senhores Representantes?  


Sugestão


Para finalizar com um "bom humor", apresento sugestões para quando a Ouvidoria for efetivamente criada. 

Mesmo sendo a Ouvidoria um órgão ligado ao Poder Legislativo (nos primórdios do ombudsman estava ligado ao Executivo), por que não fazer uma parceria/contrato/convênio com a Central 156 da Prefeitura de Curitiba!?

Se ao Ouvidor competirá a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal, por lógico que até ele chegarão reclamações/sugestões/solicitações que competem à Prefeitura (Executivo).

Então, nada mais correto que esta união entre a Ouvidoria e a Central 156!

E aqui uma "tecnologizada": criem também um mecanismo de solicitação/ reclamação / denúncia, enfim, via sms, mensagem instantânea, tweeter, facebook, redes sociais etc. Mecanismos mais céleres do que aqueles que a Central 156 disponibiliza. 
É o que tem intencionado a Câmara municipal de Cascavel em cujo site a população pode encaminhar reclamações, sugestões e afins apenas baixando um aplicativo!

Cansa a beleza-cidadã depender dos mesmos canais preconizados em tempos imemoriais (tecnologicamente falando).

Isso serve para a futura Ouvidoria!


E por falar nela:

CADÊ A OUVIDORIA DE CURITIBA senhores Representantes? 


*André Luiz Aguiar/Advogado/
cansado do esquecimento dos
representantes que não garantem 
acesso à cidadania/
Cadê a Ouvidoria?/
este texto deu um trabalho enorme 
para ser feito, mas por mais 
cidadania eu faria 10x mais/
eu vou usar muito a Ouvidoria/
Cadê a Ouvidoria?/
OAB-PR 60.581







_________________________________
[1] Os dados relatados foram expostos por Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes in Rubens Pinto Lyra (org.). A ouvidoria na esfera pública brasileira, Editora UFPR e UFPB, 2000.
[2Pode ocorrer de outras propostas e projetos de lei existirem e que tramitaram na Câmara de Vereadores de Curitiba, todavia, não serão objetos diretos deste estudo. Pode até ocorrer subemendas e subprojetos que estão vinculados aos seus originais. As abordagens deles não é necessária. E aqueles que foram analisados são partes importantes para a compreensão do processo todo da criação da Ouvidoria.  
[3Vale ressaltar que o site da Câmara de Curitiba está desatualizado na parte sobre o "Saiba mais sobre a Ouvidoria" no link <http://www.cmc.pr.gov.br/ouvidoria.php> que traz o título: "Ouvidoria vai atender demandas da população" pois a Lei da Ouvidoria foi alterada a parte da Eleição. E no site ainda consta a Lei antiga dando conta dos 60 dias que já não existem mais.
Já solicitei alteração à CMC sobre isto; aguardando resposta. 

Um comentário:

  1. Anônimo5/5/14

    Eles ñ vão votar nada nesse ano. A Ouvidoria vai ficar só pra dpois. E danem-se os cidadãos, é isso que eles pensam!

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